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Medidas de compliance e governança em tempos de covid-19 e as normas societárias emergenciais

Por Márcio Monteiro Gea, Guilherme Traub e Daniel Seixas Gomide


Os riscos decorrentes dessa nova realidade são significativos, o que resulta na estrita e emergente necessidade da plena observância de regras e princípios que assegurem a preservação dos negócios, com os menores impactos financeiros, jurídicos e reputacionais possíveis.


A pandemia do novo coronavírus apresenta-se a cada um de nós como indesejado e inesperado acontecimento dos tempos atuais. Sem precedentes na história recente, tal fenômeno projeta-se com severidade e inegável amplitude no Brasil e em âmbito mundial, com efeitos que se irradiam no campo social e na saúde da população, mas que igualmente alcança e impacta o ambiente de negócios.


Como consequência e resposta à severidade da crise, são adotadas medidas que visam a alteração em estruturas regulatórias e o advento de um inédito conjunto de normas para regular a atuação estatal em relação a agentes privados. E é mais que evidente que, no campo normativo ou negocial, a pandemia é assumida como um verdadeiro desafio imposto a muitas empresas, que deverão adequar seus negócios a este novo cenário econômico e jurídico, de modo a buscar a repactuação de contratos, o estabelecimento de novas relações de trabalho e o fortalecimento de parcerias.


A adequada observância de regras de governança e compliance desponta como providência indispensável nessa conjuntura de crise. Os riscos decorrentes dessa nova realidade são significativos, o que resulta na estrita e emergente necessidade da plena observância de regras e princípios que assegurem a preservação dos negócios, com os menores impactos financeiros, jurídicos e reputacionais possíveis.


Nas linhas abaixo, apresentamos um breve panorama sobre alguns aspectos que merecem atenção.



(a) Atenção às normas relacionadas a administração societária, governança e gestão


A adaptação da governança e gestão societária das sociedades nestes tempos de crise deve acompanhar as enormes limitações relacionadas à reunião de pessoas em qualquer hipótese, seja em assembleias gerais, reuniões de conselho, reuniões de diretoria ou mesmo de equipe dentro do ambiente profissional, sem prejuízo daquelas essenciais, mediante todas as medidas de cuidado necessário.


A MP 931/20, de 30 de março de 2020 e a IN DREI 79/20, de 14 de abril de 2020 trazem várias inovações que podem ser importantes para a administração societária, desde que usadas dentro dos parâmetros de governança e compliance já utilizados pela sociedade.

Entre as principais alterações da MP 931 destacamos:


(i) a possibilidade da S.A., cujo exercício social tenha encerrado entre 31/12/19 e 31/03/20, fazer a AGO até julho deste ano;


(ii) a suspensão dos efeitos de obrigações em acordos de acionistas que condicionem a realização da AGO antes deste prazo;


(iii) a prorrogação do prazo de gestão dos administradores atuais (conselheiros e diretores), bem como de membros do conselho fiscal e de comitês estatutários, até a realização da AGO ou da RCA que eleger os novos administradores, conforme o caso;


(iv) os poderes do Conselho ou da Diretoria em declarar dividendos (conforme o caso) até a realização da AGO;


(v) a autorização da CVM em prorrogar os prazos estabelecidos na Lei das S.A. para companhias abertas;


(vi) a dispensa da exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços;


(vii) o sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ministério da Economia ou conforme determinado pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, se companhia aberta; e


(viii) o mais importante, dá competência ao conselho de administração para deliberar, ad referendum da assembleia, assuntos urgentes de competência da assembleia geral (se não for contra regra estatutária).


Em qualquer hipótese os fundamentos da governança administrativa e societária da sociedade devem ser mantidos mesmo que seja necessária a adaptação às limitações dos tempos de crise, como, por exemplo, no caso das companhias abertas, a obrigação de publicar fatos relevantes, avisos aos acionistas e comunicados ao mercado, os períodos de bloqueio de negociação de ações e a vedação do uso de informações corporativas, em benefício próprio ou de terceiros, por pessoas com acesso privilegiado.


Um fato importante, mas nem tão novo assim é o fortalecimento da regulamentação para a realização de assembleias digitais. A Instrução CVM 561/09, de 7 de dezembro de 2009, já previa que os acionistas de uma sociedade por ações participassem de assembleias presencialmente e a distância, por meio do Boletim de Voto a Distância. A regulamentação, porém, não dispensava a realização da assembleia presencial.


A nova regulamentação, inclusive atráves da IN 79, pretende permitir a realização de assembleias 100% digitais, com participação e voto à distância, e, nos casos de força maior, em lugar diferente da sede da companhia, desde que situado no mesmo município. A companhia também deverá permitir a entrega de informações e documentos exigidos no edital de convocação para participação dos acionistas em meio eletrônico.  Todo o sistema da companhia deverá garantir, além do registro de presença e de voto dos acionistas, também a possibilidade de manifestação e visualização dos documentos apresentados durante a assembleia, a autenticidade e segurança das comunicações e a gravação integral das assembleias. A CVM abriu a possibilidade das AGO de 2020 serem realizadas desta forma.



(b) Manutenção das políticas de compliance


No atual cenário, é inegável que as empresas encontrarão um ambiente econômico instável e repleto de desafios para a manutenção de suas atividades.  As medidas excepcionais adotadas por autoridades públicas, somadas à incerteza do ciclo econômico ora inaugurado, têm potencial para impactar os mais variados segmentos empresariais, com possíveis efeitos em diversas fases da cadeia de produção para o oferecimento de bens e serviços.


É justamente nesse momento de incerteza que se faz necessária a manutenção – e muitas vezes até o incremento – das boas ferramentas de compliance e governança. Possíveis limitações para que a empresa mantenha sua atividade econômica, dificuldades para a continuidade do fornecimento de produtos e serviços, implementação de arranjos colaborativos para a manutenção de determinados serviços essenciais e a maior interação com agentes públicos são alguns exemplos que corroboram essa afirmação.

É mais que oportuno, portanto, que as organizações empresariais procurem manter suas boas políticas de integridade corporativa, com a continuidade dos mecanismos de controle e da difusão de boas práticas.


Inicialmente, deve ser reforçado, pela alta administração ao seu conjunto de empregados e colaboradores, o entendimento de que a excepcionalidade do momento não pode resultar em qualquer tolerância ou justificativa para a prática de irregularidades, bem como em mitigação das políticas de conformidade adotadas pela organização.


A revisão da matriz de riscos relacionada à possibilidade da prática de ilícitos também é medida salutar, de modo que a alocação de recursos da empresa possa considerar, preventivamente, a probabilidade e o impacto de possíveis eventos indesejados advindos da conjuntura atual.  Nesta direção, é muito possível que seja necessário repassar conceitos apresentados em treinamentos anteriores ou já previstos em códigos de conduta e readaptar rotinas internas.


Eventuais ajustes em fluxos de trabalho, ainda que temporários, e novas pactuações também devem ser objeto de análise criteriosa sob o prisma da integridade corporativa, de modo que se assegure a aderência às políticas de compliance implementad